Comentários

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Alex da Silva Barboza, Advogado
Alex da Silva Barboza
Comentário · há 9 anos
Dizer que o devido processo legar não se aplica em IP, está claro o afrontamento ao que se encontra esculpido na CRFB/88, em seu inciso LIV do artigo5º,ou seja: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"o princípio do contraditório e da ampla defesa é peça importante e integrante do"devido processo legal"
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